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Vade Mecum · Decreto-Lei 9.760/1946

Art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946

Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.

Norma
Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 127 Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.

§ 1º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987)

§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946

725 decisões do STJ citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1999 a 2026; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800120-05.2024.4.05.8306 APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LOUREIRO DE OLIVEIRA - PE22091 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044144-56.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIA JOSE DA JUSTA MACEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES - CE44445 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS…

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  4. STJREsp 2.286.996MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INEXIGIBILIDADE. 1. ARTS. 127 DO DECRETO-LEI 9.760/1946 E 1º DO DECRETO-LEI 2.398/1987 APONTADOS COMO MALFERIDOS. COMANDOS NORMATIVOS INAPTOS A SUSTENTAR A TESE RECURSAL…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025519-25.2003.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, USINA CERAMICA DO CORDEIRO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS JOSE ARRUDA DE ASSIS PEDROSA - PE20107 APELADO: FAZENDA NACIONAL, USINA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  7. STJAREsp 3.295.716MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONFLITO ENTRE CADEIAS DOMINIAIS. SOBREPOSIÇÃO REGISTRAL. TÍTULO PARTICULAR ANTERIOR AO TÍTULO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. VALIDADE FORMAL E EFICÁCIA MATERIAL DO REGISTRO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO NO JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. DESOCUPAÇÃO COMUNICADA À…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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