Art. 12 da Lei 9.711/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.711/1998
837 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.711/1998, de 2001 a 2022; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.711/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
174 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.711/1998, de 2003 a 2023; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.711/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.711/1998.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE A RENDA MENSAL INICIAL E O TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO PELO INPC. AUSÊNCIA DE DIREITO À VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES AO TETO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 16/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM OS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.404.112/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/02/2023publicada em 21/03/2023
- STJAREsp 1.756.218MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/12/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez…
- STFARE 1.278.973/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/08/2020publicada em 18/08/2020
- STJREsp 1.832.630/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2019previdenciario
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau…
- STJREsp 1.823.645/ESMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2019previdenciario
102, III, da Carta Magna. Todavia, no caso, o recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que determina em seu art. 1.032: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá…
- STJAREsp 819.722/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/04/2019previdenciario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Segurado. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de abril de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.583.902/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/08/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STFARE 1.087.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2017publicada em 09/11/2017