Art. 13 da Lei 9.711/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.711/1998
672 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.711/1998, de 2000 a 2019; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.711/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
174 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.711/1998, de 2003 a 2023; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.711/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.711/1998.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE A RENDA MENSAL INICIAL E O TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO PELO INPC. AUSÊNCIA DE DIREITO À VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES AO TETO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 16/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM OS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.404.112/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/02/2023publicada em 21/03/2023
- STFARE 1.278.973/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/08/2020publicada em 18/08/2020
- STJREsp 1.832.630/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2019previdenciario
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau…
- STJREsp 1.823.645/ESMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2019previdenciario
102, III, da Carta Magna. Todavia, no caso, o recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que determina em seu art. 1.032: Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá…
- STJAREsp 819.722/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/04/2019previdenciario
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Segurado. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de abril de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.583.902/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/08/2018previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STFARE 1.087.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2017publicada em 09/11/2017
- STJAREsp 926.007/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do NCPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator