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Vade Mecum · Lei 9.715/1998

Art. 12 da Lei 9.715/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.715/1998

36 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.715/1998, de 2006 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.715/1998, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.715/1998.

  1. TRF4Apelação Cível 5006903-02.2024.4.04.7202AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    T͏R͏I͏B͏U͏T͏ÁR͏I͏O. A͏P͏E͏L͏AÇÃ͏O E͏M M͏A͏N͏D͏A͏D͏O D͏E S͏E͏G͏U͏R͏A͏NÇ͏A. C͏O͏O͏P͏E͏R͏A͏T͏I͏V͏A͏S D͏E C͏RÉD͏I͏T͏O. P͏I͏S S͏O͏B͏R͏E A F͏O͏L͏H͏A D͏E S͏A͏LÁR͏I͏O͏S. L͏E͏I N͏º 9.715/1998. E͏X͏C͏L͏U͏SÃ͏O E͏X͏P͏R͏E͏S͏S͏A. I͏N͏E͏X͏I͏G͏I͏B͏I͏L͏I͏D͏A͏D͏E. P͏R͏O͏V͏I͏M͏E͏N͏T͏O D͏A A͏P͏E͏L͏AÇÃ͏O. I. C͏A͏S͏O…

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  2. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004031-08.2024.4.04.7107AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    T͏R͏I͏B͏U͏T͏ÁR͏I͏O. A͏P͏E͏L͏AÇÃ͏O E͏M M͏A͏N͏D͏A͏D͏O D͏E S͏E͏G͏U͏R͏A͏NÇ͏A. C͏O͏O͏P͏E͏R͏A͏T͏I͏V͏A͏S D͏E C͏RÉD͏I͏T͏O. P͏I͏S S͏O͏B͏R͏E A F͏O͏L͏H͏A D͏E S͏A͏LÁR͏I͏O͏S. L͏E͏I N͏º 9.715/1998. E͏X͏C͏L͏U͏SÃ͏O E͏X͏P͏R͏E͏S͏S͏A. I͏N͏E͏X͏I͏G͏I͏B͏I͏L͏I͏D͏A͏D͏E. D͏E͏S͏P͏R͏O͏V͏I͏M͏E͏N͏T͏O D͏A A͏P͏E͏L͏AÇÃ͏O. I…

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  3. STJAREsp 3.190.912/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba…

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  4. STFRE 1.601.803/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
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  5. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5034687-28.2022.4.04.7200AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DE SOBRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A exigência do PIS sobre a folha de salários para cooperativas de crédito é ilegal. O art. 13 da MP nº 2.158-35/2001…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison2ª Turmapublicada em 30/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808243-87.2022.4.05.8200 APELANTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO DO NORDESTE - SICOOB CENTRAL NE ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 ADVOGADO do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO…

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  7. STJREsp 2.215.343/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54219688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

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  8. STJREsp 2.178.094/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/02/2026tributario

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53734700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  9. STJREsp 2.174.814/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/12/2025tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53098038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  10. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5029925-70.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/FOLHA DE SALÁRIOS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei nº 9.715/1998 disciplina a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas em geral, mas o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001, que lista taxativamente as entidades…

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