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Vade Mecum · Lei 9.715/1998

Art. 7º da Lei 9.715/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.715/1998

27 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.715/1998, de 2016 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.715/1998, de 2015 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.715/1998.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800887-25.2024.4.05.8312 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI, FAZENDA NACIONAL…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017879-90.2025.4.05.8302 APELANTE: MUNICIPIO DE VERTENTES ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PASEP. MUNICÍPIO. DUODÉCIMOS REPASSADOS…

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  3. CARFAcórdão 3004-000.235AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, não deve ser conhecido o…

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  4. CARFAcórdão 3102-003.625AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Wilson Antonio de Souza CorreaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/04/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2022 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS AO RPPS. EXCLUSÃO NO ENTE TRANSFERIDOR. INCLUSÃO NO ENTE RECEBEDOR. O valor das contribuições ao RPPS, transferidas pelo Ente Estatal à autarquia gestora do fundo…

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  5. CARFAcórdão 3101-005.035AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/08/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DEDUZIDO JÁ DEFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Os pedidos formulados em sede de Recurso Voluntário que já foram apreciados e deferidos…

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  6. STJREsp 2.282.097/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
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  7. STJREsp 2.056.907/MSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026tributario

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - IPSSD e do recurso especial da UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58169369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

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  8. CARFAcórdão 3201-013.529AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 29/06/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência fiscal quando comprovada, nos autos, a insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, com base nos…

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  9. STFRE 1.603.604/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
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  10. CARFAcórdão 3301-015.124AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rachel Freixo ChavesPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 11/06/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS. PREVINIL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Os valores transferidos pelo Município à autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social constituem…

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