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Vade Mecum · Lei 9.717/1998

Art. 10 da Lei 9.717/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.717/1998

72 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.717/1998, de 2004 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.717/1998, de 2004 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.717/1998.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NECESSIDADE DE…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADES CONCOMITANTES SUJEITAS AO RGPS E A RPPS MUNICIPAL POSTERIORMENTE EXTINTO. SOMA DAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. TEMA…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO RPPS. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RPPS. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Constitucional. Reexame necessário e apelação. Pensão por morte. Servidor público municipal aposentado sob a égide da Lei Municipal nº 845/1970. Município que manteve o pagamento direto dos proventos até o falecimento. Dependente. Direito ao benefício reconhecido. I. Caso…

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  7. TJPR0001586-32.2024.8.16.0092AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO…

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  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO POR MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…

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  10. TJPRRecurso Inominado Cível 0001544-80.2024.8.16.0092AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORA QUE SE APOSENTOU APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…

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