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Vade Mecum · Lei 9.718/1999

Art. 3º da Lei 9.718/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.718/1999

45 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.718/1999, de 2004 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.718/1999, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.718/1999.

  1. STJAR 4.736/RSAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO SUBSTITUTIVO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE…

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  2. CARFAcórdão 3201-013.193AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de…

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  3. CARFAcórdão 3201-013.192AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRRF. DIFERENÇAS APURADAS. PAGAMENTO COM JUROS DE MORA. ART. 138 DO CTN. DCTF RETIFICADORA EFETUADA APÓS AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 163 DO CTN. LEGALIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS…

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  5. CARFAcórdão 3003-002.591AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 08/12/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. Os parágrafos 1º e 2º do…

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  6. CARFAcórdão 3202-002.963AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/09/2025publicada em 17/11/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 CONCEITO DE FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DECORRENTE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. TEMA 372/STF A tese de repercussão geral fixada foi a…

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  7. TRF2Apelação Cível 0530452-15.2010.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 08/07/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. alegação de compensação. não cabimento. art. 16, § 3º, da lef. exclusão de receitas não operacionais e icms da base de cálculo da cofins. cabimento. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou…

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  8. CARFAcórdão 1001-003.839AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 22/04/2025publicada em 06/05/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que…

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  9. STJREsp 2.119.470/RJMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2025tributario

    Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja realizada. Publique-se. Intimem-se…

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  10. CARFAcórdão 3301-014.349AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/12/2024publicada em 28/01/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. As despesas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de…

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