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Vade Mecum · Lei 972/1969

Art. 9º da Lei 972/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 972/1969

7 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 972/1969, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJSP citam o art. 9º da Lei 972/1969, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 972/1969, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 9º da Lei 972/1969, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 9º da Lei 972/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 9º da Lei 972/1969, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 9º da Lei 972/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 9º da Lei 972/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 972/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 972/1969.

  1. STJREsp 2.265.346/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58743146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Jornalista. Pretensão à fixação de jornada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, comfundamento no art. 9º do Decreto-lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. Descabimento. Inexistência de lei federal que estabeleça jornada diferenciada…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Seção Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA JORNALISTAS. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL CELETISTA. REGÊNCIA POR…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNALISTAS. REGIME ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CINCO HORAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Sergio7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025

    Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Jornalista. Pretensão à fixação de jornada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no art. 9º do Decreto-lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. Descabimento. Inexistência de lei federal que estabeleça jornada diferenciada…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 19/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE TÉCNICA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL. REDUÇÃO DE 40 PARA 25 HORAS SEMANAIS. DECRETO-LEI Nº 972/69. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/90. 1. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não…

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  7. TJPR0005526-46.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025administrativo

    Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. servidora pública. Jornada de trabalho de jornalistas no serviço público estadual. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com…

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  8. STFARE 1.509.930/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 12/02/2025
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  9. STJREsp 2.088.770/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho1ª Turmapublicada em 24/09/2024

    JORNALISTA. JORNADA DIÁRIA. 5 HORAS. ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 972/1969 E ARTIGO 303 DA CLT. TRABALHO DIÁRIO SOBEJANTE RECONHECIDO COMO EXTRAORDINÁRIO.

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