Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA JORNALISTAS. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL CELETISTA. REGÊNCIA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL E EDITAL DO CONCURSO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XVI; 37, II; Lei nº 12.016/2009, arts. 23 e 25; Lei Estadual/MS nº 1.102/1990; Lei Estadual/MS nº 5.761/2021, art. 34; Decreto-Lei nº 972/1969; Decreto nº 83.284/1979; CLT, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; STF, ARE 1.290.281/SP; STF, ADI 6149, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
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1ª Seção Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Alexandre Branco Pucci; Ana Carolina Ali Garcia; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.