Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.732/1998

Art. 5º da Lei 9.732/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.732/1998

106 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.732/1998, de 2000 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.732/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.732/1998, de 1999 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.732/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.732/1998.

  1. CARFResolução 2402-001.519AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 25/09/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 03/09/2026

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 187/2021. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, CTN. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. CARFAcórdão 2201-012.796AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/06/2026publicada em 15/07/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJAREsp 3.223.857/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57292143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. CARFAcórdão 3301-015.140AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 22/05/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal contempla apenas as instituições beneficentes de assistência…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. CARFAcórdão 2202-011.896AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 18/05/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REQUISITOS DA IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O caput do artigo 32, da Lei nº 12.101/2009, autoriza o imediato lançamento de auto de infração, quando constatado o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STFRE 1.598.357/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. STFRcl 67.851 AgR/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 23/04/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. CARFAcórdão 1102-001.823AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 18/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA. A distribuição, a qualquer título, de parte do patrimônio ou da renda da pessoa jurídica imune dá ensejo à suspensão do benefício…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. CARFAcórdão 1201-007.393AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Lucas Issa HalahPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/12/2025publicada em 11/02/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 CEBAS VENCIDO. RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 212. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta