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Vade Mecum · Lei 9.760/1942

Art. 201 da Lei 9.760/1942

Texto

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Decisões que citam o art. 201 da Lei 9.760/1942

2 decisões do STJ citam o art. 201 da Lei 9.760/1942, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 201 da Lei 9.760/1942; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 201 da Lei 9.760/1942.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. MULTA ADMINISTRATIVA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. DUPLO RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDÊMIO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/1998. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.142/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDÊMIO. IMÓVEL DA UNIÃO SOB REGIME DE AFORAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM CPF DIVERSO DO SUJEITO PASSIVO. ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO À UNIÃO. REAVALIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação destinada à…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR NÃO COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AFORADO. RECEITAS PATRIMONIAIS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/1998. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS ANTERIORES A CINCO ANOS DA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 29/08/2025
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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/04/2024

    RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. LAUDÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATOS PARTICULARES. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. - Cessões do domínio útil de imóveis da União Federal, mesmo se celebradas por contratos particulares não registrados, são fatos geradores do laudêmio…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 25/05/2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Os valores devidos a título de laudêmio podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente por tratar-se de obrigação propter rem, razão pela…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 24/05/2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO. FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 47 DA LEI 9.636/98. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. 1. A inexigibilidade…

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