Apelação Cível 5019027-96.2017.4.03.6100

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - Os valores devidos a título de laudêmio podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente por tratar-se de obrigação propter rem, razão pela qual não há se falar em ilegitimidade ativa da parte impetrante, adquirente do domínio útil do imóvel em questão. Precedentes da Corte. II - Prazo decadencial de dez anos que começa a fluir da data de ciência da União acerca da transferência do domínio útil do imóvel, somente a partir do lançamento iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 47 da Lei 9.636/1998. Precedente. III - Restrição de cobrança estabelecida na parte final do §1º do art. 47 da Lei 9.636/98 que possui abrangência restrita a receitas periódicas e não se aplica ao laudêmio, que constitui receita casual. IV - Hipótese em que se reconhece a legalidade da cobrança do crédito. V - Recurso provido. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito reformada com aplicação do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência da impetração e ordem denegada.

Dispositivo

por unanimidade, deu provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem exame do mérito e

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 8º da Lei 10.426/2002
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 2.398/1987
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 39 da Lei 4.320/1964
• art. 195 da Lei 6.015/1973
• art. 237 da Lei 6.015/1973
• art. 32 da Lei 9.636/1998
• art. 33 da Lei 9.636/1998
• art. 47 da Lei 9.636/1998
• art. 47 da Lei 9.696/1998
• art. 201 da Lei 9.760/1942
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete