Art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946

A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se ja permitida em expressa disposição legal.

Norma: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

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Texto

Art. 99 A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se ja permitida em expressa disposição legal.

Parágrafo único Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946

35 decisões do STJ citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 1995 a 2026; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946, de 2001 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do Decreto-Lei 9.760/1946.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL EM TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, sob…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE FOROS E TAXAS EM TERRENO DE MARINHA. ENTIDADES DE ESPORTES NÁUTICOS. DECRETO-LEI 3.438/1941. POSSE ANTERIOR A 1941. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
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STJAREsp 3.021.352/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação relativas ao…
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STJREsp 2.258.405/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS ESSENCIAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE…
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