Art. 50 da Lei 9.784/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 9.784/1990
19 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 9.784/1990, de 2007 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 9.784/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 9.784/1990.
- TSTEMBARGOSAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de CarvalhoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 19/03/2026publicada em 26/03/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/mda/ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO…
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- STJAREsp 2.647.327/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- CARFAcórdão 1402-007.493AcórdãoNegadoRel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/10/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA MOTIVADA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Professor P-IV…
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- STJAREsp 2.828.544/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TCE-PEAcórdão 1276/2025/PEAcórdãoParcialRel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, diante das razões expostas pelo relator em: 9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento…
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- CARFAcórdão 1102-001.343AcórdãoNegadoRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/05/2024publicada em 28/06/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Verificada a existência de vício de motivação no acórdão recorrido, que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a…
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- STJAREsp 2.514.139/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/06/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.