Art. 54 da Lei 9.784/1997

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.784/1997

41 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.784/1997, de 2005 a 2025; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.784/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.784/1997, de 2010 a 2024; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.784/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.784/1997.

TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO POSTERIOR DE VANTAGEM INCORPORADA AOS PROVENTOS. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. INAPLICABILIDADE DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ÚNICO COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS CONCRETAMENTE ESTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO DE VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ANISTIADO. LEI Nº 8.878/94. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE AVERBAÇÃO FUNCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DE VANTAGEM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REVISÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (PLANO BRESSER). CONTROLE DO TCU. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA (LEI Nº 11.091/2005). ILEGALIDADE DA REVISÃO TARDIA…
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