Art. 54 da Lei 9.785/1999

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.785/1999

145 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.785/1999, de 2009 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.785/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.785/1999, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.785/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.785/1999.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. PARCELA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SUPRESSÃO TARDIA DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/08/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810002-27.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE GILMAR LIMA VERDE ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS - CE39986 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO DE LUCENA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 24/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006304-28.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE FELIPE BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE20304 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA TRANSPOSTO AO REGIME ESTATUTÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 11.091/2005. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA (PLANO BRESSER). CONTROLE DO TCU. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA (LEI Nº 11.091/2005). ILEGALIDADE DA REVISÃO TARDIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. HORA EXTRA INCORPORADA POR DECISÃO JUDICIAL. CONTROLE EXTERNO DO TCU. ATO COMPLEXO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Nº 11.091/2005. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VPNI. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA…
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