Art. 3º da Lei 9.788/1999

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.788/1999

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.788/1999, de 2004 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.788/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 3º da Lei 9.788/1999, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.788/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 9.788/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.788/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.788/1999.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA MORATÓRIA DE 20%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA SEDIADA EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00055. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007345-60.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS DE VITÓRIA/ES FIXADA POR RESOLUÇÕES DO TRF2. LEIS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A ORGANIZAÇÃO E ALTERAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ou OBSCURIDADE. RECURSO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5007345-60.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÕES TRF2-RSP-2016/00021, TRF2-RSP-2017/00069 E trf2-rsp-2017/00061. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS…
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STFRE 1.465.043/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023
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STJREsp 2.037.266MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/11/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PERANTE O STJ. QUESTÃO ATRELADA AO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/10/2021publicada em 12/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2017/00069 DE 20.12.2017. VARA DE VITÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência territorial arguida pelo agravante nos autos de origem. 2. Art. 1.015, CPC…
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STJHC 279.779/RSAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 28/11/2013penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TURMA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. (2) REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 597.133/RS. (3) ORDEM DENEGADA. 1. Os julgamentos de recursos…
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STJHC 151.560/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/03/2011publicada em 04/04/2011penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TURMA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL 2. ORDEM DENEGADA. 1. Os julgamentos de recursos proferidos por Turma composta, majoritariamente, por…
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STJHC 109.456/DFAcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Terceira Seçãojulgada em 25/03/2009publicada em 20/10/2009penal
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ? CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA ? APELAÇÃO DEFENSIVA ? JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS ? NULIDADE, IN CASU, INEXISTENTE ? CONVOCAÇÃO QUE NÃO SE DEU INDISTINTAMENTE, MAS APENAS PARA…
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