Art. 25 da Lei 9.806/1994

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 9.806/1994

54 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 9.806/1994, de 2014 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 9.806/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 9.806/1994.

STJAgInt no AREsp 3.106.875AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1120205-61.2025.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Rescisão unilateral do contrato. Ausência de causa interruptiva. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1…
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TJMTApelação Cível 1120771-10.2025.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. CONSUMAÇÃO…
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TJMTApelação Cível 1122642-75.2025.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de arbitramento de honorários advocatícios. prejudicial de mérito. prescrição quinquenal. termo inicial. data da ciência inequívoca da rescisão contratual e da revogação do mandato. aviso prévio contratual inapto a postergar o curso…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1122097-05.2025.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio Aparecido GuedesPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026civil
direito civil e processual civil. embargos de declaração em apelação cível. arbitramento de honorários advocatícios. prescrição quinquenal. protesto judicial genérico. ausência de interrupção. embargos acolhidos com efeitos infringentes. apelação provida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. Prescrição quinquenal. Art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Termo inicial. Ciência inequívoca da renúncia ou da revogação do…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA (DESTAQUE). INSCRIÇÃO NA OAB. CNA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RESERVA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0032273-86.2025.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito16ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ACÓRDÃO E JULGAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CONSOLIDADA COM A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. MERA IMPROPRIEDADE MATERIAL SEM APTIDÃO PARA MACULAR A VALIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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