Art. 191 da Lei 9.826/1974

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Decisões que citam o art. 191 da Lei 9.826/1974

11 decisões do TJCE citam o art. 191 da Lei 9.826/1974, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 191 da Lei 9.826/1974, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 191 da Lei 9.826/1974.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 10/04/2025publicada em 14/04/2025
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. ATRASOS NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FUNCIONAL ATRAVÉS DE E-MAILS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Seçãopublicada em 20/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO COM PEDIDO DE TUELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS: GUARDA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN E AGENTE PENITENCIÁRIO DO CEARÁ. PENA AMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. APURAÇÃO REGULAR DA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO EM INQUÉRITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/12/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, não concedeu a segurança, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM DEMISSÃO DO CARGO PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. OMISSÃO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/07/2024publicada em 25/07/2024
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 191, INCS. II E V E ART. 193, INCS. II E IV, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO CEARÁ. PROVA INCONTESTE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 199, INC. I. ILÍCITO QUE CONFIGURA CRIME CONTRA A…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Gladyson PontesÓrgão Especialjulgada em 23/11/2023publicada em 24/11/2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA LOTADO NA COMARCA DE MASSAPÊ. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. ATRASO INJUSTIFICADO DA JUNTADA AOS AUTOS DEMANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro NogueiraÓrgão Especialjulgada em 05/10/2023publicada em 06/10/2023
ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8500437-23.2019.8.06.016. FATOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. PROCESSO APURATÓRIO / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO…
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STJREsp 2.077.932/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023previdenciario
Diante do exposto, não conheço do Recursos Especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 191, INCS. II E III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO CEARÁ. PROVA INCONTESTE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ILÍCITO DE REPERCUSSÃO GRAVE. LIÇÃO DA DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Luciano Lima RodriguesÓrgão Especialjulgada em 01/06/2023publicada em 03/06/2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA LOTADO NA COMARCA DE CRATO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. ART…
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