Art. 196 da Lei 9.826/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 196 da Lei 9.826/1974
7 decisões do TJCE citam o art. 196 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 196 da Lei 9.826/1974, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 196 da Lei 9.826/1974, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 196 da Lei 9.826/1974.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL PENAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre de Moraes, Relator3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. ABANDONO DE CARGO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/1988. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. DECURSO DO PRAZO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoÓrgão Especialjulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS. DESÍDIA FUNCIONAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em Exame. Recurso administrativo interposto por servidora…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Ana Valéria Escolpublicada em 12/09/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/07/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- STFARE 1.443.415/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/06/2023publicada em 26/06/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 06/06/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- STJAgInt no AREsp 2.015.785/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/12/2022administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.934/1.936e e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado…
- STJAREsp 1.521.009/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator