Art. 199 da Lei 9.826/1974
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 199 da Lei 9.826/1974
8 decisões do STJ citam o art. 199 da Lei 9.826/1974, de 2014 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 199 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 199 da Lei 9.826/1974.
- STFARE 1.608.859/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 20/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. FATOS NOVOS. FALTAS CONSECUTIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADES ALEGADAS. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 01/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.576.541/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2025publicada em 17/11/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL PENAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre de Moraes, Relator3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. ABANDONO DE CARGO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/1988. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. DECURSO DO PRAZO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.781.602/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmarapublicada em 10/01/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AFASTAMENTO INDEVIDO DO TRABALHO, SUPRESSÃO DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 16/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ATO DE DESLIGAMENTO NO ANO DE 1998. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM 2016 ATÉ 2019. VÍNCULO PRECÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.532.891/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA43523191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 28/09/2024 21:47:24 Código de Controle do Documento…