Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.826/1974

Art. 68 da Lei 9.826/1974

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 68 da Lei 9.826/1974

21 decisões do TJCE citam o art. 68 da Lei 9.826/1974, de 2023 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 68 da Lei 9.826/1974, em 2003; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 68 da Lei 9.826/1974, em 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 9.826/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 9.826/1974.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS - GAM. LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.003/2022…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE INDEPENDE DE JUNTADA PELAS PARTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 21/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. DESCONTO POR FALTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. OMISSÃO QUANTO AO ART. 68, XV, DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 05/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO TCM/CE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIAP). PARCELA FIXA. CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REMESSA INADMITIDA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 18/11/2025

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - TCM. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIAP. PARTE FIXA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 24/07/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PRORROGAR O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. FRUIÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORMENTE REVOGADAS. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCABÍVEL O REGISTRO DE FALTAS E OS DESCONTOS EM SUA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmapublicada em 28/11/2024

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIAP. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETROATIVIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO (PVR / FUNDEB) PREVISÃO DE SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO COMO DESTINATÁRIOS EXCLUSIVOS DA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM DURANTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 24/09/2024constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO EXTINTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta