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Vade Mecum · Lei 9.841/1999

Art. 2º da Lei 9.841/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.841/1999

135 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.841/1999, de 2003 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.841/1999, de 2001 a 2013; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.841/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.841/1999.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL CONSOLIDADA (MATRIZ E FILIAIS). LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.795.772/PE). APELAÇÃO E…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO. RECEITA BRUTA ANUAL CONSOLIDADA (MATRIZ E FILIAIS). LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026

    ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA – CÁLCULO – PORTE DA PESSOA JURÍDICA – RECEITA BRUTA ANUAL GLOBAL (MATRIZ E FILIAIS) – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. – Trata-se de ação ajuizada com o…

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  4. STJREsp 2.247.459/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL – TCFA. PORTARIA N. 260/2023 DO IBAMA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. SOMATÓRIO DA RENDA BRUTA ANUAL DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS (MATRIZ E FILIAIS). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. A…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023246-92.2025.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981. ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO. RESÍDUO PERIGOSO. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEI Nº 6.938/81, ARTIGOS 17-B, 17-C E 17-D COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.166/2000. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PONTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS…

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