Apelação Cível 5012841-13.2024.4.03.6100

Ementa

ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA – CÁLCULO – PORTE DA PESSOA JURÍDICA – RECEITA BRUTA ANUAL GLOBAL (MATRIZ E FILIAIS) – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. – Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de afastar a obrigação do recolhimento da TCFA na forma prevista pelo art. 13, “b”, II, da Portaria IBAMA nº 260/2023 e autorizar o pagamento considerando o porte econômico de cada estabelecimento, nos termos do art. 17-D da Lei nº 6.938/1981. – Sentença julgou procedente o pedido e autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior. II. Questão em discussão. – Definir se o recurso apresentado comporta conhecimento e se a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao estabelecer que o porte da pessoa jurídica para fins de cálculo da TCFA deve ser apurado com base na receita bruta anual global (matriz e filiais), está em conformidade com o art. 17-D da Lei nº 6.938/1981. III. Razões de decidir. – A preliminar arguida em contrarrazões deve ser rejeitada porque o recurso preenche as condições necessárias à sua intelecção e aponta de forma clara e coesa os motivos pelos quais defende a reforma da sentença. – A TCFA é tributo decorrente do exercício do poder de polícia ambiental, tendo como fato gerador o controle e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, conforme arts. 17-B e 17-C da Lei nº 6.938/1981. – O art. 17-D da Lei nº 6.938/1981 estabelece expressamente que a TCFA é devida por estabelecimento, devendo o enquadramento do porte econômico observar a receita bruta de cada unidade individualmente considerada. – A Portaria IBAMA nº 260/2023, ao determinar a utilização da receita bruta global da pessoa jurídica a partir de 2024, altera o critério legal de apuração da taxa e inova no ordenamento jurídico. – A modificação da base de cálculo por ato infralegal viola o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que exige lei em sentido estrito para majoração de tributo. – A individualização dos estabelecimentos se justifica pela autonomia operacional e pela possibilidade de diferentes potenciais poluidores, o que impõe tratamento tributário proporcional. A adoção da receita consolidada desconsidera as diferenças entre estabelecimentos e impõe ônus desproporcional a unidades de menor porte, em desacordo com a natureza da taxa. – Precedentes do TRF3. – Honorários advocatícios majorados em 10% (art. 85, § 11, CPC). IV. Dispositivo. – Apelação provida.

Dispositivo

por maioria, negou provimento à apelação

Citações

• art. 1.142 do CC
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 17-B da Lei 6.938/1981
• art. 17-C da Lei 6.938/1981
• art. 17-D da Lei 6.938/1981
• art. 17-F da Lei 6.938/1981
• art. 17-G da Lei 6.938/1981
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.841/1999
• Súmula 112 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete