Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 112 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
25/10/1994
Publicação
DJ 03/11/1994, p. 29768

Ver no tribunal

Enunciado

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 112 do STJ

1.502 decisões do STJ citam a Súmula 112 do STJ, de 1995 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 112 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam a Súmula 112 do STJ, de 2009 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 112 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 112 do STJ.

  1. STJREsp 2.142.425MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PELO SISBAJUD POR SEGURO-GARANTIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECUSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - TEMAS 1.203 e 1.385 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STFARE 1.607.329 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Depósito judicial Adequação. Compensação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame de Fatos e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF2Agravo de Instrumento 5012901-09.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO SOBRE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU, DESPESAS CONDOMINIAIS, FUNDO DE PROMOÇÃO E LUVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON-GO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUROS DE MORA. TÉRMINO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS “SALDO DÉBITO” E “ATIVO NÃO REGULAR” PERANTE A SEFA/PA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Agravo de Instrumento 5013044-95.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DE 10% DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A RECEITA EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO ANTECIPADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. REGULARIDADE DA APÓLICE. PORTARIA PGE Nº 153/2014. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO -EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL E ESPECÍFICA COM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO (ART. 932, IV, DO CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III, DO CTN. RECURSO PENDENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN RETIDO NA FONTE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO E COBRANÇA DE PENALIDADES DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EMISSÃO DAS GUIAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA MULTA PENAL DE 50% INDEPENDENTEMENTE DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. SANÇÃO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA ALCANCE O CRÉDITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. STJAgInt no REsp 2.279.365MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFERTA DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Protesto extrajudicial de CDA. Impossibilidade de equiparação ao depósito integral em dinheiro. Recurso conhecido e desprovido. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGF 440-2016. ABSTENÇÃO/SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CARTÓRIO DE PROTESTO E NO CADIN. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo exequente contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação