Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ISSQN RETIDO NA FONTE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO E COBRANÇA DE PENALIDADES DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EMISSÃO DAS GUIAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA MULTA PENAL DE 50% INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E REGIME ESPECIAL: O ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS SUJEITA-SE AO RITO DA AUTODECLARAÇÃO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ARTS. 74, 85 E 90 DA LC MUNICIPAL Nº 43/2017 E ART. 150 DO CTN). CONDICIONAR A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO FISCO COM OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO E SANÇÃO POLÍTICA OBLÍQUA (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). PRESERVADO O PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO POSTERIOR E CONSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À PENALIDADE: A INCLUSÃO DIRETA DE MULTA PENAL (50%) NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DESACOMPANHADA DE PRÉVIO AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AFRONTA O ART. 142 DO CTN E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF).SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DISPENSA DE DEPÓSITO: A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É CAUSA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, DO CTN), REVELANDO-SE INÓQUA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO QUANTO À PARCELA EIVADA DE VÍCIO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 112 DO STJ À HIPÓTESE.DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moisés Serrano (OAB: 210273/SP) - Marcelo Bez Debatin da Silveira (OAB: 237120/SP) - Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Andrey Biagini Brazão Bartkevicius (OAB: 258428/SP) - Ana Clara Freire Tenorio de Lima (OAB: 288914/SP) - Estela Ferreira Caetano Carvalho Rodrigues (OAB: 378063/SP) - 1° andar
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.