Art. 10 da Lei 9.847/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.847/1995
9 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.847/1995, de 1999 a 2007; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.847/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.847/1995, de 1995 a 2004; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.847/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.847/1995.
- STJRMS 10.307/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 01/03/2007publicada em 26/03/2007administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBTENENTES. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA CONCEDIDA AOS OFICIAIS. DIREITO DE EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTOS DISTINTOS. 1. Os subtenentes, ao passarem para a inatividade, não obstante terem obtido majoração no valor do soldo, não foram…
- STFADI 1.304/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 11/03/2004publicada em 16/04/2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. As matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento…
- STJEDcl no RMS 13.341/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 03/12/2002publicada em 19/12/2002administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. - Se o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Secretário de Estado para responder a demanda e…
- STJRMS 13.341/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 10/09/2002publicada em 07/10/2002administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUBTENENTES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INFRINGÊNCIA. - Com os olhos na orientação preceituada no parágrafo 4º…
- STFADI 1.337/SCMonocráticaParcialRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 01/08/2001publicada em 16/08/2001
- STJRMS 10.540/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Fontes de AlencarSexta Turmajulgada em 20/03/2001publicada em 28/05/2001administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. - Os Subtenentes, por ocasião da reforma, fazem jus, segundo a Lei local, a proventos que não atingem as parcelas específicas do cargo de 2º Tenente. - Recurso ordinário denegado.
- STFADI 1.404 MC/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/02/1996publicada em 25/05/2001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. O deferimento de liminar suspendendo a eficácia de preceito de norma pressupõe o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a norma…
- STJRMS 10.219/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 24/06/1999publicada em 13/12/1999administrativo
Constitucional. Administrativo. Subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Proventos equivalentes ao soldo de segundo-tenente. Gratificação complementar de remuneração paritária. Princípio da isonomia. Infringência. - Com os olhos na orientação preceituada no parágrafo 4º…
- STJRMS 10.429/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 24/06/1999publicada em 06/12/1999administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUBTENENTES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INFRINGÊNCIA. - Com os olhos na orientação preceituada no parágrafo 4º…
- STJRMS 9.963/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Vicente LealSexta Turmajulgada em 30/06/1999publicada em 25/10/1999administrativo
RMS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA. POLÍCIA MILITAR. ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVENTOS. NÃO INTEGRAÇÃO. 1. A Gratificação Complementar de Remuneração Paritária, instituída pela Lei 9847, de 1995, de Santa Catarina, não integra os proventos do Subtenente transferido para a…