Art. 25 da Lei 9.860/2013

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 9.860/2013

1 decisão do STJ cita o art. 25 da Lei 9.860/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 9.860/2013.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Servidorapublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 05/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRETENDIDAS AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRETENDIDAS AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinjulgada em 13/08/2020publicada em 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRETENDIDAS AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 12/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRETENDIDAS AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por servidora estadual e pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual da educação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Administrativo. Professor da Rede Estadual de Ensinpublicada em 17/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PRETENDIDAS AO TEMPO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.312.901MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta