Art. 33 da Lei 9.860/2013

Decisões que citam o art. 33 da Lei 9.860/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 9.860/2013.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 9.860/2013.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

   Sessão virtual do período de 26 de fevereiro a 05 de março de 2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812591-45.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Ana Lucia Chaves Haidar Sousa Advogada: Drª Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB MA 28.967-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 12/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026administrativo

   Sessão Virtual do período de 29/01/2026 a 05/02/2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812997-66.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Embargante: Raimundo Ribeiro Neto Advogado: Dr. Benedito Jorge Goncalves de Lira - OAB MA 9561 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Felipe Fonseca de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO (GAM). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 33, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora estadual contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora estadual contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação