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Vade Mecum · Lei 9.860/2013

Art. 35 da Lei 9.860/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 9.860/2013

5 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 9.860/2013, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 35 da Lei 9.860/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 9.860/2013.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013, ART. 35, §2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  3. STJAREsp 3.254.364/MAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/06/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57581361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/06/2026 21:07:06…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1 - Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Órgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026administrativo

    Sessão virtual do período de 26 de fevereiro a 05 de março de 2026 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801794-13.2025.8.10.0060 – TIMON Apelante: Estado do Maranhão Procurador Dr. Daniel Blume Pereira de Almeida Apelada: Raimunda Maria dos Reis e Silva Advogado: Dr. Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Relator…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO. DIREITO SUBJETIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do…

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