Art. 10 da Lei 9.868/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.868/1995
4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.868/1995, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.868/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.868/1995, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.868/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.868/1995.
- STJEDcl no AREsp 2.545.925/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de indeferimento…
- STJAREsp 2.545.925/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/12/2024penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO ATRIBUÍDO AO MP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por FLAVIO LUIZ LOPES DA SILVA contra…
- STJAgRg no AREsp 2.428.441/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/10/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer a hipossuficiência econômica do ora agravante e, por consequência, declarar extinta a punibilidade da pena de multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STFADI 6.298/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 24/08/2023publicada em 19/12/2023
Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 14.6.2023. Decisão: Após a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Dje de3ª Câmara Criminalpublicada em 29/11/2023penal
PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CONCUSSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DA MEDIDA SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUEBRA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria LósÓrgão Especialjulgada em 16/03/2023publicada em 20/03/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVO DE QUADRA DE PESSOAL DO TJMS – ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA FIM DO TJMS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA BANCA EXAMINADORA – REJEITADA – DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria LósÓrgão Especialjulgada em 16/03/2023publicada em 20/03/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVO DE QUADRA DE PESSOAL DO TJMS – ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA FIM DO TJMS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA BANCA EXAMINADORA – REJEITADA – DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.040.952/AMMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 14/03/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2023. Documento eletrônico VDA35582589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)…
- TJMTApelação Criminal 1012331-59.2021.8.11.0040AcórdãoParcialRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 18/10/2022publicada em 24/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – DESCABIMENTO – ART. 156, II, DO CPP – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO / DESCLASSIFICAÇÃO – AUTORIA INDISCUTÍVEL – APREENSÃO DE 94 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1,27G DE MACONHA, 0,42G DE COCAÍNA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0014731-43.2020.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2022publicada em 04/06/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. CONFISSÃO ANTERIOR EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO QUE NÃO TORNA O JUIZ IMPEDIDO DE…
Ver no tribunalCopiar citação