EDcl no AREsp 2.545.925/SP

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência do condenado.2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, considerando que não foi comprovada a impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, mesmo com a assistência da Defensoria Pública. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiência do condenado, sem comprovação concreta, é suficiente para extinguir a punibilidade da pena de multa.4. A questão também envolve a análise da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e o ônus do Ministério Público em demonstrar a capacidade econômica do condenado.III. Razões de decidir 5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário apresentada pelo Ministério Público.6. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada do juiz que indique a possibilidade de pagamento.7. No caso concreto, não foram apresentados elementos que comprovem a capacidade do condenado de arcar com a multa, devendo ser reformado o acórdão recorrido.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 15 da CF
• art. 51 do CP
• art. 64 do CP
• art. 99 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 3º-A do CPP
• art. 3º-B do CPP
• art. 3º-C do CPP
• art. 3º-D do CPP
• art. 3º-E do CPP
• art. 3º-F do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.868/1995
• art. 1º da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Tema 931 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.545.925 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EAREsp 1604546 · 29/02/2024
• STF ADI 6299 · 11/05/2023
• STJ HC 685530 · 12/09/2022
• STF ADI 3150 · 20/05/2020
• STF ADI 6305 · 06/03/2020

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• STJ REsp 1940163 · citado 9 vezes nesse tema

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