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Vade Mecum · Lei 9.874/1999

Art. 13 da Lei 9.874/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.874/1999

5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.874/1999, de 2014 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.874/1999, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 13 da Lei 9.874/1999, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.874/1999.

  1. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INTERDIÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de…

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  2. STFAR 2.500 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 13/06/2025

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO TJ/GO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 84, XXV…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INTERDIÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da competência do auditor fiscal do trabalho para lavrar auto de…

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  4. STJAREsp 1.143.116/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/04/2020administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…

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  5. STJREsp 1.818.112/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2019

    Isto posto, com fundamento no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em…

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  6. STJREsp 1.683.396/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2019administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL…

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  7. STJREsp 1.740.303/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/08/2018publicada em 13/11/2018administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANP. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente…

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  8. STFAR 2.482 ED-AgR/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 11/05/2016publicada em 24/05/2016

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC/73. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC/73, ART. 481). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…

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  9. STFMS 34.002/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/04/2016publicada em 12/04/2016
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  10. STFMS 33.787 MC/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/02/2016publicada em 18/02/2016
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