Art. 48 da Lei 9.874/1999

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 9.874/1999

13 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 9.874/1999, de 2011 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 48 da Lei 9.874/1999, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 9.874/1999.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 14/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. IBAMA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA. CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRAZO. JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DESPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravante em razão de ausência de preenchimento…
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TRF4Apelação Cível 5005644-67.2023.4.04.7117AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Canoas/RS, objetivando o agendamento de perícia…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO DE SEGURADO INSTITUIDOR DISTINTO DO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART…
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TRF4Apelação Cível 5012934-47.2024.4.04.7005AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 08/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO REGIMENTAL DO CRPS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra…
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STJREsp 2.165.995/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cleyde Muniz da Silva Carvalho2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/09/2024publicada em 13/09/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 630.007.181-6. VALORES EM ATRASO INDEVIDOS, UMA VEZ NÃO PREENCHIDA A CARÊNCIA LEGAL, NA DII. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJAREsp 2.414.379/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
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TCUAcórdão 2095/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 11/10/2023publicada em 11/10/2023administrativo
ACÓRDÃO Nº 2095/2023 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este relatório de acompanhamento respectivo ao projeto piloto de utilização do acordo de compartilhamento de riscos para incorporação de tratamentos de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), Considerando os pareceres…
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