Art. 56 da Lei 9.874/1999

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Decisões que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999

10 decisões do TCU citam o art. 56 da Lei 9.874/1999, de 2023 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 9.874/1999, de 2018 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 56 da Lei 9.874/1999, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 56 da Lei 9.874/1999, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 56 da Lei 9.874/1999, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 56 da Lei 9.874/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 9.874/1999.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 27/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTE DE ARMA DE FOGO – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DE LEGALIDADE – NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO – VEDAÇÃO DE DELEGAÇÃO – LEI Nº…
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CARFAcórdão 1101-001.982AcórdãoParcial
Rel. Cons. Edmilson Borges GomesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/12/2025publicada em 14/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, PARA REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. OUTORGA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEI 8.987/95. VEICULADO EM AÇÃO DIVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL…
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TCUAcórdão 1884/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 11/09/2024publicada em 11/09/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA. DEMISSÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OPERACIONALIZAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA…
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TCUAcórdão 2224/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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TCUAcórdão 2223/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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TCUAcórdão 2226/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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TCUAcórdão 2221/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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TCUAcórdão 2225/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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TCUAcórdão 2222/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 01/11/2023publicada em 01/11/2023administrativo
RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMA 359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO À…
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