Art. 1º da Lei 9.887/1999

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.887/1999

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.887/1999, de 2020 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.887/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.887/1999, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.887/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.887/1999.

CARFAcórdão 2001-008.537AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 11/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de…
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CARFAcórdão 2002-010.284AcórdãoProvido
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 23/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. São excluídas do cômputo do rendimento bruto as indenizações reparatórias, desde que o lesado somente receba o que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. MULTA PUNITIVA DE 75%. NÃO CONFISCO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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CARFResolução 2001-000.260AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 11/02/2026publicada em 16/03/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a fonte pagadora Caixa Econômica Federal/CEF para que: (i) se manifeste sobre a…
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CARFAcórdão 2002-009.540AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 29/07/2025publicada em 25/08/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. LANÇAMENTO. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. De acordo com…
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CARFAcórdão 1402-007.298AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Alessandro Bruno Macedo PintoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/06/2025publicada em 06/08/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. Não há reparo na apuração da base tributável, quando verificado que essa é o resultado da aplicação do percentual de…
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CARFAcórdão 2002-008.695AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2024publicada em 30/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o…
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CARFAcórdão 1001-003.440AcórdãoNegado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/08/2024publicada em 15/08/2024tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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CARFAcórdão 1002-003.403AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ailton Neves da SilvaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/05/2024publicada em 24/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época…
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CARFAcórdão 2003-005.799AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 28/11/2023publicada em 05/02/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A complementação de aposentadoria é isenta do imposto de renda somente quando correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo…
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