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Vade Mecum · Lei 9.933/1999

Art. 11 da Lei 9.933/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999

93 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.933/1999, de 2006 a 2025; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TRF3 citam o art. 11 da Lei 9.933/1999, de 2016 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TRF2 citam o art. 11 da Lei 9.933/1999, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF6 citam o art. 11 da Lei 9.933/1999, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 11 da Lei 9.933/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 11 da Lei 9.933/1999, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 11 da Lei 9.933/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 11 da Lei 9.933/1999, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 11 da Lei 9.933/1999: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.120.219/RSAcórdãoParcial
    Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 24/11/2009publicada em 01/12/2009tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEF. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA INÉPCIA. LEI Nº 6.830/1980. REQUISITOS DA INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 6º E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF. ART. 202 DO CTN. CDA QUE CONTÉM OS ELEMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. DETERMINAÇÃO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS (TSM). NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação cível interposta por Americanas S.A. contra sentença que julgou…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. BALANÇA UTILIZADA EM PROCESSOS INTERNOS DE PRODUÇÃO. PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR UNIDADE. FISCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO PERIÓDICA. INEXIGIBILIDADE. AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INMETRO. BALANÇAS UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM PROCESSO INDUSTRIAL INTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA OBRIGATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. INEXIGIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. NORMA INMETRO. BALANÇA DE USO INTERNO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. NULIDADE DA EXIGÊNCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, afastando a necessidade de aferição de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. METROLOGIA LEGAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. BALANÇAS RODOVIÁRIA E FERROVIÁRIA EM RECINTO ALFANDEGADO. ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR – EADI. FISCALIZAÇÃO PELO INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 10/04/2026

    por unanimidade, deu provimento à apelação

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