Art. 38 da Lei 995/2008

Decisões que citam o art. 38 da Lei 995/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 995/2008.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 995/2008.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. MERA REPETIÇÃO DA ALEGAÇÃO APRESENTADA NA PEÇA DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Município de Hidrolândia se limitou a transcrever poucas linhas apresentadas…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Seçãopublicada em 02/04/2026

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA QUANDO INTERPOSTA APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 25/09/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NA FORMA DO ART. 58, INCISO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 25/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2024

   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. REVISÃO COM BASE NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N° 11.728/2008)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 28/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 22/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496 DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 22/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quarta Turmapublicada em 03/04/2024

   AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 3/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 21/12/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496 DO CPC). MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 21/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 13/09/2023

   APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N° 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 13/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação