Apelação Cível 0051092-21.2020.8.06.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada ( CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022)". Assim, ao não impugnar especificamente o motivo da decisão monocrática, acolho a preliminar suscitada nas contrarrazões (fls. 296-311), pois o recorrente, ora promovente, decaiu em seu pedido. Isso posto, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 38 da Lei 995/2008
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete