Art. 8º da Lei 9.960/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.960/2000
16 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.960/2000, de 2004 a 2015; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.960/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.960/2000, de 2000 a 2016; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.960/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.960/2000.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Cpublicada em 04/02/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab. Cpublicada em 04/02/2026
por unanimidade, deu provimento à apelação
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA). LEI 9.960/2000. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PELO STF NA ADI 2.178/DF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.165/2000. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 22/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE POLÍCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por SIDERSUL…
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- STFRE 809.895/DFMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/06/2016publicada em 24/06/2016
- STJAREsp 683.803/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/04/2015
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.204.012/MAMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/08/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parág. único do CPC. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de agosto de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO…
- STJAg 1.134.040/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/11/2009penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRE no AgRg no Ag 879.370/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 03/06/2008administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental " . O recorrente busca, preliminarmente, demonstrar a repercussão geral da questão constitucional (art. 543-A, § 2º, do CPC). No mérito, alega que o acórdão impugnado resultou em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional…
- STJAg 879.370/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/09/2007tributario
O juiz, ao expor os motivos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas sim fundamentadamente. Aliás, o decisório abordou explicitamente o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tema da insurgência…