Art. 5º da Lei 997/1976
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 997/1976
82 decisões do TJSP citam o art. 5º da Lei 997/1976, de 2021 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 997/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 997/1976, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 997/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 997/1976, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 997/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 997/1976.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a CETESB, visando afastar os critérios de cálculo dos preços de licenças ambientais estabelecidos pelos…
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- STJREsp 2.240.368/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/02/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.944.610/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025tributario
Ante o exposto: (I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 296/297, tornando-a sem efeito; e, (II) com base no parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a existência de…
- STJAgInt no AREsp 2.765.352/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. RECONSIDERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Ayrosa2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 30/05/2025publicada em 30/05/2025
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1.013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a CETESB é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pertinente o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os…
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- STJREsp 2.184.971/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/05/2025tributario
- STJAREsp 2.370.055/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46357589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/03/2025 20:02:17…
- STJREsp 1.977.258/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46190710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/03/2025 20:31:22 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Ayrosa2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 02/10/2024publicada em 02/10/2024
AÇÃO DECLARATÓRIA – MEIO AMBIENTE – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR OS DECRETOS ESTADUAIS NºS 62.973/17 E 64.512/19 – APELAÇÃO DA CETESB – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – DECRETO ESTADUAL Nº 64.512/2019 – BASE DE…
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- STFARE 1.501.623 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 09/09/2024
Direito Ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Renovação de licenciamento ambiental. Base de cálculo. Decreto estadual nº 64.512/2019. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com…