ARE 1.501.623 AgR/SP

Ementa

Direito Ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Renovação de licenciamento ambiental. Base de cálculo. Decreto estadual nº 64.512/2019. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 8. É como voto. 4 Extrato de Ata - 02/09/2024 PLENÁRIO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 997/1976
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1575352 · 30/10/2025
• STF ARE 1573169 · 28/10/2025
• STF ARE 1538930 · 14/08/2025
• STF ARE 1538930 · 10/04/2025
• STF ARE 1513293 · 20/09/2024

Precedentes citados

• STF ARE 1452072 · 22/08/2023
• STF ARE 1439003 · 09/08/2023
• STF ARE 1422085 · 27/02/2023
• STF ARE 1398827 · 05/09/2022
• STF ARE 1363280 · 18/02/2022
• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema