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STF · súmula

Súmula 113 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 113 do STF

29 decisões do STJ citam a Súmula 113 do STF, de 1990 a 2025; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 113 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 113 do STF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD/ITCMD. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026

    DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE RENDAS E DANOS. PESQUISA MINERAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DO SOLO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I…

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  4. TJPRApelação Cível 0028312-49.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026

    Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ITCMD. Doação de meação de imóveis rurais. Alegação de nulidade do procedimento administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação eletrônica (DT-E). Validade. Endereço cadastrado pela própria preposta dos contribuintes…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO E ATRIBUIU AO ESPÓLIO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ITCD – BASE DE CÁLCULO APURADA MEDIANTE AVALIAÇÃO JUDICIAL – ART. 127, I, "A", DO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VALOR VENAL DOS BENS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA RELEVANTE COM A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu Embargos de Declaração para tornar sem efeito, por ora, a…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público Relator Originário: Desembargador Josemar Lopes Santos Relatora Designada Para Lavrarpublicada em 20/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PREMATURIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2025

    acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – PRECLUSÃO/COISA JULGADA – AFASTADA – MÉRITO – AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA – GRANDE DISPARIDADE DE VALORES – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 873 DO…

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  12. STJREsp 2.226.570/RSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/11/2025tributario
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 127, I, "A", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - BASE DE CÁLCULO DO…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS CONSIDERADAS. OMISSÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DISSOCIADA DA RATIO DECIDENDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

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  16. TJPR0011641-90.2024.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DOAÇÃO COM USUFRUTO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. VALOR QUE DEVE APENAS SER CORRIGIDO PELO IPCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, §1º DA LEI N. 18.573/2015. RECURSO NÃO PROVIDO…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 22/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. DATA DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação ajuizada com o objetivo de revisar a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóveis…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2024publicada em 21/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação…

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  20. TJDFTAcórdão n. 1994250AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 05/05/2025publicada em 15/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que declarou a nulidade do lançamento do ITCD (protocolo nº 946150622023), no valor de R$ 8.043,18, e por consequência…

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