STF · súmula
Súmula 139 do STF
Vigente
Enunciado
É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 139 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 139 do STF, de 2017 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 139 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam a Súmula 139 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS, MINISTERIAL E DE TERCEIRO INTERESSADO. – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO MINISTERIAL CONDENATÓRIO QUANTO A ASSOCIAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E VÍCIOS NA SENTENÇA – SUPERADAS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ementa2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os presentes aclaratórios…
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- STFHC 256.753/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/05/2025publicada em 02/06/2025penal
- STJRHC 192.880/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 19/11/2024penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. SUSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADES DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE…
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias Ementa Acórdão Habeas Corpus Liberatório Com Pedido de LiminarSeção de Direito Penal - Desembargadora Rosi Maria Gomes de Fariaspublicada em 15/11/2024
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0817777-61.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: EDUARDO MAIA SANTANA PACIENTE: CLENDISON DE SOUSA VIANA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rosi Maria Gomes de FariasSeção de Direito Penaljulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM…
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- STJHC 918.878/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2024penal
- STJHC 893.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/03/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA40458636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023penal
Tráfico privilegiado- Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06- Prova oral e pericial que conjugadas evidenciam o comércio ilícito de pequenas porções e valores de entorpecentes- Imagens extraídas de telefone celular apreendido no curso de diligência policial- Desclassificação para a forma privilegiada do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023penal
Crime de tráfico- Quantidade e variedade de entorpecentes não especificada na sentença- Acréscimo à pena base afastado dada a ausência de justificação precisa- Agravante genérica relativa ao tempo da pandemia não verificada, inexistência de relação entre abalo à saúde pública decorrente da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023penal
Tráfico de entorpecentes- Maconha- Cocaína- Crack e Skunk- Diminuta porção de cada variedade- Inexistência de justificativa para acréscimo da pena-base sob o argumento de que tal variedade constitui fator mais danoso à saúde pública- Forma privilegiada do crime mantida e redução das penas alterada…
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- STJREsp 1.609.534/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/11/2017previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator