STF · súmula
Súmula 139 do STF
Vigente
Enunciado
É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 139 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 139 do STF, de 2017 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 139 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 139 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 139 do STF.
- STJRHC 192.880/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 19/11/2024penal
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. SUSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADES DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE…
- STJHC 918.878/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2024penal
- STJHC 893.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/03/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA40458636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.609.534/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/11/2017previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator