STF · súmula

Súmula 153 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 153 do STF

83 decisões do STJ citam a Súmula 153 do STF, de 2010 a 2025; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 153 do STF, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 153 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA POUPANÇA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026civil
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUES PÓS-DATADOS SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM SEMENTES DE CAPIM. PROTESTO REALIZADO NO PRAZO DA AÇÃO CAMBIAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/04/2026publicada em 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO POR TERCEIRO ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE…
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STJAREsp 3.046.146/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/11/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52448123 assinado…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/10/2025processual_civil
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Josely Dittrich RibasQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 11/10/2022publicada em 10/09/2025civil
Recurso provido.
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 09/09/2025
DIREITO CAMBIÁRIO E PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO CAMBIAL COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STF PELO ARTIGO 202, III DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SUSTAÇÃO. PROTESTO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou…
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STJAREsp 2.141.631/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/12/2024civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/10/2024publicada em 18/10/2024
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nota promissória – Sentença que julgou improcedentes os embargos – Recurso da parte embargante – PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Não acolhimento – Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o…
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TJPR0001033-46.2023.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE VISA À BAIXA DE PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE ROMANEIOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. RELAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA DA…
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STJREsp 2.086.618/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/03/2024civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% ( Documento eletrônico VDA40753685 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJREsp 1.534.891/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 26/02/2024civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40214679 assinado…
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TJDFTAcórdão n. 1795136AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 22/01/2024civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁ-FÉ. ÍNDICIO DE IRREGULARIDE. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 23/11/2023publicada em 23/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Alegação de prescrição – Não cabimento – Nota promissória emitida em 11 de setembro de 2012 – Protesto do título em dezembro do mesmo ano – Ajuizamento da ação em outubro de 2015 - Interrupção da prescrição pelo protesto cambiário – Súmula 153…
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TJPR0037099-80.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2023publicada em 10/11/2023
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – IRRESIGNAÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO – PROTESTO CAMBIAL – INCIDÊNCIA DOS ART. 202, CAPUT E INCISO III E ART. 206, §…
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TJDFTAcórdão n. 1635864AcórdãoNegado
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro8ª Turma Cíveljulgada em 10/11/2022publicada em 17/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 153 DO STF. ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 202, III. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942 DO STJ. 1. O prazo para ajuizamento de…
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STJREsp 1.673.838MonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 05/08/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA33237737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS…
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