STF · súmula
Súmula 161 do STF
Vigente
Enunciado
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 161 do STF
19 decisões do STJ citam a Súmula 161 do STF, de 1989 a 2022; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 161 do STF, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 161 do STF.
- STJAREsp 2.025.222MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/11/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA34563005 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/11/2022 17:37:20 Código de Controle do Documento…
- STJRE no RMS 62.570MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/02/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJREsp 1.644.144/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/12/2020civil
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da…
- STJAREsp 104.813/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 07/12/2016civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJRcl 22.820/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/02/2015
Ante o exposto, com base no art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAREsp 165.709/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 30/10/2012
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJAg 1.312.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 04/08/2010civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator
- STJCC 110.184/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/05/2010tributario
O JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, suscitou o presente conflito negativo de competência, em face da ausência do interesse da CEF na demanda, não sendo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 161/STF. O Ministério Público Federal opinou pela competência da…
- STJREsp 746.715/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 17/03/2010
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se Brasília/DF, 11 de março de 2010. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STJAg 669.395/PRMonocráticaParcialRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 01/08/2006civil
Pelo exposto, com base no permissivo do art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo, conforme sua convicção, se pronuncie fundamentadamente sobre a alegação invocada pela transportadora apelante, relativamente à…
- STJREsp 144.241/SPAcórdãoParcialRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 06/08/1998publicada em 14/09/1998civil
PROCESSUAL - CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO ESTÉTICOS E DANO MORAL, INACUMULÁVEIS. I - Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente…
- STJREsp 39.082/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSegunda Seçãojulgada em 09/11/1994publicada em 20/03/1995
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO DE CLAUSULA LIMITANTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DENEGADO. MAIORIA.
- STJREsp 32.578/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 27/04/1993publicada em 31/05/1993
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. É INOPERANTE, TANTO QUANTO A CLAUSULA DE NÃO INDENIZAR. PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESP'S 1.933, 2.310, 9.787, 13.656 E 16.034. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 29.121/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 16/12/1992publicada em 22/03/1993civil
CIVIL E COMERCIAL - SEGURO - TRANSPORTE MARITIMO - INDENIZAÇÃO - CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SUMULA 161, DO STF. I- REPUTA-SE NÃO ESCRITA QUALQUER CLAUSULA LIMITATIVA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INDENIZAR, EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, O VALOR CAPAZ DE TORNAR IRRISORIA…
- STJREsp 16.034/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio SantosTerceira Turmajulgada em 13/10/1992publicada em 30/11/1992
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. E INOPERANTE , TANTO QUANTO A CLAUSULA DE NÃO INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 1., SEGUNDA PARTE, DO DECRETO N. 19.473/30 (SUMULA 161/STF). PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESP'S 1933, 2310, 1691 E 13656. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 9.787/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio SantosTerceira Turmajulgada em 13/10/1992publicada em 30/11/1992
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. É INOPERANTE, TANTO QUANTO A CLAUSULA DE NÃO INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 1., SEGUNDA PARTE, DO DECRETO N. 19.473/30 (SUMULA 161/STF). PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESPS. 1.933, 2.310, 1.691 E 13.656. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 13.656/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dias TrindadeTerceira Turmajulgada em 01/09/1992publicada em 05/10/1992
COMERCIAL. TRANSPORTE. CLAUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO. A CLAUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO, EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, E REPUTADA NÃO ESCRITA, SOBRETUDO QUANDO ESSE LIMITE REDUZ A INDENIZAÇÃO A QUANTIA IRRISORIA EM RELAÇÃO AOS DANOS. (SUMULA 161/STF).
- STJREsp 1.691/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 13/02/1990publicada em 12/03/1990
SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLAUSULA LIMITATIVA. NÃO DISSENTE DA SUMULA 161/STF, E MENOS DA SUMULA 188/STF, ACORDÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AO VALOR CONVENCIONADO. A DIVERGENCIA COM PRINCIPIO SUMULADO HA DE SER EM RELAÇÃO AO QUE NELE ESTIVER DISPOSTO, E NÃO QUANTO AO…
- STJREsp 644/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 17/10/1989publicada em 06/11/1989
DIREITO COMERCIAL. TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O DECRETO 19.473, DE 10.12.30, EM SEU ART. 1., REPUTA NÃO ESCRITA A CLAUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO, E A TANTO EQUIVALE A LIMITAÇÃO, A VALOR IRRISORIO, DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO…