STF · súmula

Súmula 161 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 161 do STF

19 decisões do STJ citam a Súmula 161 do STF, de 1989 a 2022; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 161 do STF, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 161 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 161 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2179571AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do Consumidor. Juizado especial cível. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Compartilhamento de voos (codeshare). Legitimidade passiva da companhia contratada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea requerida em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
Apelações cíveis. Transporte marítimo internacional. Avarias em cargas importadas. Ação regressiva da seguradora. Sentença de procedência parcial para atrelar a indenização ao peso dos produtos avariados, conforme disposição contratual do transportador. Denunciação da lide da agenciadora de cargas…
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TJDFTAcórdão n. 2162806AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 26/08/2026consumidor
Direito do Consumidor e Processual Civil. Juizado especial cível. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade. Dano material. Dano moral configurado. Mantida sentença. Recursos conhecidos e não providos. I. Caso em exame 1. Recursos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais – Transporte marítimo internacional de carga – Mercadorias avariadas por infiltração de água salgada– Sentença de parcial procedência – Recurso da transportadora corré. VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES – Matéria afeta à alegada ausência de relação…
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TJPRApelação Cível 0006715-42.2020.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ENTRE SEGURADORA E TRANSPORTADORA. ROUBO DE CARGA. VALIDADE DA CARTA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE LEITURA DE E-MAIL. CIÊNCIA INCONTESTE DA TRANSPORTADORA ACERCA DAS CLÁUSULAS…
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TJPRApelação Cível 0003682-39.2016.8.16.0047AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, POR…
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TJDFTAcórdão n. 2063723AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 24/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS. MANUTENÇÃO NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. PREVALÊNCIA ATÉ DECISÃO FINAL. PRELMINAR DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA…
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TJPRApelação Cível 0028828-45.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO PARCIAL DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. FORTUITO INTERNO (FURTO DE CARGA)…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Castro Figliolia12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA IMPROCEDENTE – TRANSPORTE DE PASSAGEIRO – acolhido argumento de que a passageira agiu com imprudência ao tentar adentrar no vagão de forma açodada – descabimento – vídeo gravado no interior do vagão que revela grande aglomeração…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 15/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CARGA DESAPARECIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS…
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TJDFTAcórdão n. 1960888AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 13/02/2025
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RETIRADA DE PASSAGEIROS DO AVIÃO. VOO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de…
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TJPR0000673-27.2021.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki9ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2024publicada em 12/12/2024civil
DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS E RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURADORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interpostos contra sentença que julgou…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcello do Amaral Perino4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 04/11/2024publicada em 04/11/2024
Recurso inominado – Ação de indenização por danos materiais e morais – Avarias em bagagem durante cruzeiro – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Responsabilidade objetiva do transportador – Cláusulas excludentes abusivas – Art. 25 e 51, I, do CDC – Art. 734 do Código Civil – Súmula…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 15/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - PERDA PARCIAL DA CARGA TRANSPORTADA POR EMPRESA SUBCONTRATADA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM ALGUMA DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS…
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STJAREsp 2.025.222MonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/11/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA34563005 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/11/2022 17:37:20 Código de Controle do Documento…
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STFRE 1.366.352/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/02/2022publicada em 25/02/2022
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STJRE no RMS 62.570MonocráticaNegado
Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/02/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
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TJPR0015185-59.2016.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2021publicada em 06/10/2021civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” – TRANSPORTE MARÍTIMO – CARGA ENTREGUE AVARIADA.(1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA – EXAME IMPLÍCITO NA FUNDAMENTAÇÃO – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE RESULTARIA EM REFORMA E…
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STJREsp 1.644.144/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/12/2020civil
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da…
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