Apelação Cível 1013127-76.2024.8.26.0606

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA IMPROCEDENTE – TRANSPORTE DE PASSAGEIRO – acolhido argumento de que a passageira agiu com imprudência ao tentar adentrar no vagão de forma açodada – descabimento – vídeo gravado no interior do vagão que revela grande aglomeração de pessoas tentando adentrar ao mesmo tempo no trem – queda da apelante ocorrida no momento em que passava pela porta de acesso juntamente com tantos outros passageiros – evento que se caracteriza como fortuito interno – acidente incluído na margem de previsibilidade e risco da atividade de transporte – incontrovérsia quanto à ocorrência do acidente – responsabilidade objetiva da transportadora existente, nos termos do artigo 734 e segs. do Código Civil – culpa exclusiva da vítima inocorrente – inteligência da Súmula 161 do STF – dever de indenizar caracterizado – apelo provido quanto a esse aspecto. DANO MORAL – OCORRÊNCIA – apelante que sofreu lesão no braço ao cair no momento em que entrava na composição férrea – necessidade de cirurgia para colocação de 8 pinos e placa de metal – fatos incontroversos nos autos – lesões evidenciadas pela documentação médico legal e hospitalar trazida aos autos – internação por 8 dias e afastamento das atividades laborais por pelo menos 60 dias – abalo sério à integridade física e à paz de espírito da apelante – dano moral configurado – apelo provido quanto a esse aspecto. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – impossibilidade de fixação em separado dos danos morais e estéticos – ausência de demonstração a respeito do porte da cicatriz decorrente da cirurgia – indenização adstrita ao abalo moral decorrente da ofensa à integridade física e à paz de espírito da apelante – valor (R$ 70.600,00) pleiteado na inicial que se mostra demasiado – indenização fixada em R$ 30.000,00 – montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização – apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. DANO MATERIAL – pretensão de recebimento de pensão vitalícia – ausência de demonstração de incapacidade laborativa permanente em decorrência do acidente – período de afastamento do trabalho a ser indenizado – art. 950 do Código Civil – precedente do STJ – valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença – apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Resultado: recurso parcialmente provido

Citações

• art. 950 do CC
• Súmula 161 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete