STF · súmula
Súmula 162 do STF
Vigente
Enunciado
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 162 do STF
48 decisões do STJ citam a Súmula 162 do STF, de 1990 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 162 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 162 do STF, de 1979 a 2005; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 162 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 162 do STF.
- STFHC 84.560/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 13/09/2005publicada em 03/02/2006penal
HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. REDAÇÃO DEFICIENTE E INVERSÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar de impertinente a indagação, no primeiro quesito, de que o paciente promoveu asfixia por estrangulamento de sua esposa, fazendo uso…
- STFHC 84.560 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Eros Graujulgada em 12/08/2004publicada em 19/08/2004penal
- STFRHC 82.101/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 15/10/2002publicada em 14/03/2003penal
- Recurso de "habeas corpus". - Inexistência, no caso, da nulidade da citação por não observância da súmula 351 desta Corte. - O revel não pode insurgir-se contra o fato de não ter sido requisitado para as audiências de instrução já realizadas, nem pretender sua renovação, sob a alegação de que…
- STFHC 57.378/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Djaci FalcãoTribunal Plenojulgada em 10/10/1979publicada em 19/11/1979penal
- Habeas corpus. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.
- STFHC 84.560/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 13/09/2005penalVer no tribunal
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